Termos de Uso

Vigente desde 17/05/2026 · Aplicáveis a todos os usuários do serviço Notinha

1. Definições

• Notinha ou Serviço: serviço de automação para recebimento, leitura e organização de notas fiscais via WhatsApp.
• Prestador: CNPJ 66.824.150/0001-28, registrado como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.
• Usuário: pessoa física que contrata o Serviço por meio de assinatura mensal.
• Conteúdo do Usuário: imagens, mensagens e dados enviados pelo Usuário ao Serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar o Serviço, você declara que:

• Tem mais de 18 anos e capacidade civil plena
• Leu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade
• Os dados cadastrais que forneceu são verdadeiros

3. O que o Serviço faz

O Notinha é um serviço de preparação e organização de documentos, conforme atividade econômica registrada (CNAE 8219-9/99). De forma simplificada:

1. Você envia foto de nota fiscal para o número oficial do Notinha no WhatsApp.
2. Uma rotina automatizada lê o conteúdo da nota e extrai informações estruturadas (estabelecimento, valor, data, itens).
3. Os dados são organizados em planilha na sua própria conta do Google Drive, autorizada via OAuth.
4. Conforme o plano contratado, você recebe relatórios e insights periódicos sobre seus gastos.

4. O que o Serviço NÃO faz

É importante deixar claro o que o Notinha não é, para evitar mal-entendidos:

• Não é instituição financeira — não realizamos pagamentos, transferências, investimentos ou operações bancárias em seu nome.
• Não é consultor financeiro nem contábil — relatórios gerados são organização de informação, não recomendação profissional.
• Não emite notas fiscais em seu nome — apenas organizamos as notas que você já recebeu.
• Não substitui contador — para fins fiscais (Imposto de Renda, declarações), consulte profissional habilitado.
• Não garante extração 100% precisa — usamos inteligência artificial para leitura das notas. Erros eventuais podem ocorrer e você é responsável por revisar as informações.

5. Tratamento automatizado de dados

O Serviço utiliza decisões e processos automatizados (inteligência artificial) para leitura, categorização e geração de insights sobre suas notas fiscais. Conforme art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), você tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Para exercer esse direito, escreva para privacidade@usenotinha.com.br.

6. Planos e cobrança

6.1. Modalidades

• Plano Base: R$ 14,90/mês — organização de notas e planilha automática
• Plano Premium: R$ 44,90/mês — inclui insights semanais e relatório PDF mensal

6.2. Cobrança

A cobrança é mensal recorrente, processada por gateway de pagamento parceiro. Aceitamos cartão de crédito e PIX recorrente, conforme disponibilidade do gateway.

6.3. Falha de pagamento

Se uma cobrança falhar, tentaremos novamente nos 7 dias seguintes. Sem regularização, o Serviço será suspenso. Dados ficam preservados por 30 dias após suspensão para eventual reativação.

6.4. Reajustes

Preços podem ser reajustados anualmente. Mudanças serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Em caso de discordância, você pode cancelar antes da próxima cobrança sem ônus.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

7.1. Cancelamento a qualquer momento

Você pode cancelar a qualquer momento enviando solicitação ao suporte@usenotinha.com.br ou pelo WhatsApp do Notinha. O Serviço continua disponível até o fim do ciclo já pago.

7.2. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Por se tratar de serviço contratado fora do estabelecimento comercial, você tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral.

8. Suas obrigações como Usuário

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• Não enviar imagens fraudulentas, adulteradas ou ilegais
• Não usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Manter sob sua responsabilidade os dados armazenados no seu Google Drive

8.1. Credenciais de acesso (senha única e intransferível)

O acesso ao Serviço é pessoal, único e intransferível. Você é integralmente responsável por:

• Manter sigilo absoluto sobre sua senha e credenciais de autenticação (incluindo número de WhatsApp vinculado e tokens OAuth)
• Não compartilhar acesso com terceiros, ainda que familiares
• Notificar o Prestador imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado
• Quaisquer operações realizadas a partir das suas credenciais, presumindo-se feitas por você

O Prestador não se responsabiliza por acessos, vazamentos ou prejuízos decorrentes de compartilhamento de credenciais pelo Usuário.

9. Conteúdo do Usuário

9.1. Propriedade

Você mantém toda a propriedade sobre as imagens e dados que envia. O Prestador não reivindica direitos sobre seu Conteúdo.

9.2. Armazenamento no seu próprio repositório

Você reconhece e concorda que todas as imagens de notas fiscais e arquivos gerados (planilhas, relatórios PDF) ficam armazenados exclusivamente no repositório de nuvem que você selecionou e autorizou (Google Drive, mediante autorização OAuth). O Prestador não mantém cópia dessas imagens em servidores próprios. Você é o único responsável por:

• Manter ativa a autorização OAuth ao seu repositório
• Não exceder a cota de armazenamento da sua conta
• Realizar backups adicionais que considere necessários
• Restaurar acesso em caso de revogação acidental

9.3. Licença limitada de processamento

Você concede ao Prestador licença não-exclusiva, gratuita e revogável para processar seu Conteúdo exclusivamente para prestação do Serviço contratado.

9.4. Uso estatístico de dados anonimizados

Você reconhece e concorda que o Prestador poderá utilizar dados anonimizados de forma irreversível — ou seja, sem qualquer possibilidade de identificação direta ou indireta do Usuário — para finalidades estatísticas, comerciais, de melhoria de produto e de comercialização de relatórios agregados de mercado a terceiros. Conforme art. 12 da LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais e ficam fora do escopo da referida lei. Detalhes na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual do Notinha

O nome Notinha, o código-fonte, design, marca, fluxos automatizados e materiais relacionados são de propriedade exclusiva do Prestador. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

11. Disponibilidade e limitações técnicas

• O Serviço é prestado "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta
• Podem ocorrer manutenções programadas com aviso prévio
• Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, Google, gateway de pagamento, provedores de IA) podem afetar temporariamente o Serviço
• Tempo de resposta para leitura de notas é estimado em segundos, mas pode variar conforme volume e qualidade da imagem

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O Prestador não responde por erros de extração de dados das notas — é sua responsabilidade conferir as informações antes de tomar decisões
• O Prestador não responde por decisões financeiras tomadas com base nos relatórios
• O Prestador não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais, salvo dolo ou culpa grave comprovada
• Eventual responsabilidade financeira do Prestador fica limitada ao valor das últimas 12 mensalidades pagas pelo Usuário

13. Suspensão e encerramento pelo Prestador

O Prestador pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, se identificar:

• Violação destes Termos
• Uso fraudulento ou ilícito do Serviço
• Comportamento abusivo contra atendimento
• Tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade do Serviço

14. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após a comunicação constitui aceitação dos novos termos.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Eventuais disputas serão solucionadas no foro do domicílio do Usuário, conforme art. 101, I do CDC.

16. Contato