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Política de Privacidade

Vigente desde 17/05/2026 · Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Resoluções CD/ANPD nº 15/2024, 18/2024 e 19/2024

Resumo em uma linha: O Notinha trata o mínimo de dados pessoais necessários para organizar suas notas fiscais, salva tudo no seu próprio Google Drive e nunca vende seus dados pessoais.

1. Quem somos

O Notinha é um serviço de automação de notas fiscais via WhatsApp operado por Notinha, inscrito no CNPJ sob nº 66.824.150/0001-28, registrado como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.

Para fins desta Política, o Notinha atua como Controlador dos dados pessoais coletados, conforme definido pelo art. 5º, VI da LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Notinha · privacidade@usenotinha.com.br

Nomeado nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

2. Princípios que orientam o tratamento

Em cumprimento ao art. 6º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Notinha observa os seguintes princípios:

3. Quais dados coletamos

3.1. Dados que você fornece ativamente

3.2. Dados gerados pelo uso do serviço

3.3. Dados que NÃO coletamos

4. Finalidades e bases legais

Cada finalidade de tratamento está amparada em uma hipótese legal específica (arts. 7º e 11 da LGPD):

Finalidade Base legal
Prestação do serviço contratado (leitura, organização, geração de relatórios) Execução de contrato — art. 7º, V
Cobrança e gestão financeira Execução de contrato — art. 7º, V
Suporte e atendimento Execução de contrato — art. 7º, V
Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias Obrigação legal — art. 7º, II
Melhoria do produto via dados anonimizados Dados anonimizados — art. 12 (fora do escopo da LGPD)
Comunicações sobre o serviço (avisos, atualizações) Legítimo interesse — art. 7º, IX

5. Como guardamos seus dados

5.1. Imagens e planilhas das notas

Ficam armazenadas na sua própria conta do Google Drive. Nós não mantemos cópia dessas imagens nos nossos servidores. Se você revogar o acesso ao Drive ou deletar nossa pasta, perdemos qualquer possibilidade técnica de acessá-las.

5.2. Dados cadastrais (telefone, e-mail, nome)

Ficam em banco de dados estruturado hospedado em servidores localizados no Brasil ou em jurisdições com nível adequado de proteção de dados, com criptografia em trânsito e em repouso.

5.3. Dados extraídos das notas (em texto)

Armazenados em banco estruturado e usados para:

6. Compartilhamento de dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores estritamente necessários para prestar o serviço, mediante contrato firmado nos termos do art. 39 da LGPD:

6.1. Operadores de tecnologia

6.2. Dados anonimizados

Estatísticas agregadas (ex.: "preço médio de arroz na região Sudeste em outubro/2026") podem ser compartilhadas ou vendidas a varejistas e fabricantes. Esses dados não identificam você em nenhuma hipótese — são números agregados de milhares de usuários, conforme permitido pelo art. 12 da LGPD.

6.3. Autoridades públicas

Compartilharemos dados se obrigados por lei, decisão judicial ou requisição formal de autoridade competente.

7. Transferência internacional

Alguns operadores (Meta, Google, Anthropic, OpenAI) estão sediados fora do Brasil. As transferências internacionais respeitam o Capítulo V da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante adoção de cláusulas-padrão contratuais e demais garantias previstas no art. 33 da LGPD.

8. Tratamento automatizado e direito à revisão

O Notinha utiliza processos automatizados (IA) para leitura, categorização e geração de insights. Conforme art. 20 da LGPD, você tem direito a:

Para exercer esses direitos, escreva para privacidade@usenotinha.com.br.

9. Seus direitos (LGPD art. 18)

Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para privacidade@usenotinha.com.br. Respondemos em até 15 dias.

10. Prazo de retenção

Após esses prazos, dados são eliminados ou totalmente anonimizados.

11. Segurança e privacy by design

Aplicamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados:

12. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024, em prazo razoável.

13. Cookies e tecnologias similares

O site usa três categorias de cookies:

Nenhum cookie é usado para publicidade comportamental ou perfilamento publicitário. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento pelo banner exibido no site ou pelas configurações do seu navegador.

Detalhes técnicos no Aviso de Cookies.

14. Crianças e adolescentes

O Notinha não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos dados de menores intencionalmente. Se identificarmos dados de menores, eliminaremos imediatamente.

15. Mudanças nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência. A versão vigente sempre estará disponível neste endereço.

16. Contato

Encarregado (DPO): -
E-mail (privacidade/LGPD): privacidade@usenotinha.com.br
E-mail (atendimento geral): contato@usenotinha.com.br

CNPJ 66.824.150/0001-28

17. Autoridade Nacional

Você também pode apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd